Licença Paternidade INSS: Como Funciona, Quantos Dias e Como Solicitar

O nascimento ou a chegada de um filho por adocao e um dos momentos mais importantes na vida de uma familia. Para os pais trabalhadores, a lei brasileira garante o direito a licenca paternidade, um periodo de afastamento remunerado destinado a fortalecer os lacos familiares nos primeiros dias de vida da crianca.

Apesar de ser um direito trabalhista regulamentado, muitos trabalhadores ainda tem duvidas sobre como funciona a licenca paternidade, quantos dias tem direito, qual o papel do INSS nesse beneficio e como solicitar a extensao do periodo. Neste artigo, vamos esclarecer todas essas questoes de forma pratica e completa.

Licenca paternidade e o afastamento remunerado garantido por lei ao trabalhador com carteira assinada quando ocorre o nascimento ou adocao de um filho.

O que e licenca paternidade e quem tem direito

A licenca paternidade e um beneficio trabalhista que garante ao trabalhador com carteira assinada o direito de se ausentar do trabalho, com remuneracao integral, para acompanhar os primeiros dias de vida do filho recem-nascido ou recem-adotado. O beneficio tem como objetivo promover a convivencia familiar logo no inicio da vida da crianca, permitindo que o pai participe ativamente dos cuidados basicos e do suporte a mae, sobretudo nos momentos mais delicados do pos-parto. Diferentemente do salario-maternidade, que e pago diretamente pelo INSS em muitos casos, a licenca paternidade tem sua remuneracao mantida integralmente pelo empregador durante todo o periodo de afastamento. Para ter direito a licenca paternidade, o trabalhador precisa estar com vinculo empregaticio ativo regido pela CLT, seja em contrato por prazo indeterminado ou determinado. O beneficio tambem e extensivo a casos de adocao e guarda judicial para fins de adocao.

E importante ressaltar que a licenca paternidade nao se confunde com o salario-maternidade. Enquanto o salario-maternidade e um beneficio previdenciario pago pelo INSS a mae (ou ao pai adotante em casos especificos previstos na Lei 12.873/2013), a licenca paternidade e um direito trabalhista remunerado diretamente pelo empregador e nao envolve pagamento direto por parte do INSS.

O direito a licenca paternidade abrange tanto nascimentos biologicos quanto adocoes legais, conforme reconhecido pelo ordenamento juridico brasileiro. Para fins de concessao do beneficio, e necessario que o trabalhador comprove o evento atraves da apresentacao da certidao de nascimento, termo de adocao ou termo de guarda judicial.

Quantos dias de licenca paternidade pela CLT

A licenca paternidade tem duracao padrao de 5 (cinco) dias, com inicio a partir do dia do nascimento ou da adocao do filho. O trabalhador tem direito a remuneracao integral durante todo o periodo. Vale destacar que os cinco dias sao um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente do porte da empresa ou do regime de contratacao, desde que haja vinculo empregaticio formal sob a CLT. Em casos de adocao, as mesmas regras se aplicam, desde que a adocao esteja formalizada judicialmente atraves de certidao de nascimento ou termo de adocao emitido por autoridade competente, conforme orientacoes disponiveis no Portal do Governo Federal.

Comparada a outros paises, a licenca paternidade brasileira ainda e considerada curta. Paises europeus como Suecia, Noruega e Islandia oferecem licencas paternidade bem mais extensas, algumas chegando a meses de duracao, frequentemente compartilhadas com a mae. No Brasil, a extensao da licenca paternidade so e possivel atraves do Programa Empresa Cidada, que veremos a seguir.

Licenca paternidade estendida: Programa Empresa Cidada

O Programa Empresa Cidada permite que empresas tributadas pelo regime de lucro real estendam a duracao da licenca paternidade de 5 para 20 dias totais. Isso significa que, alem dos 5 dias garantidos pela CLT, o trabalhador pode obter mais 15 dias de prorrogacao, que iniciam imediatamente apos o termino da licenca basica. Para ter direito a essa extensao, e necessario que a empresa onde o trabalhador atua tenha aderido formalmente ao programa e que o empregado solicite a prorrogacao no prazo maximo de dois dias uteis apos o nascimento ou a adocao, conforme estabelecido pela Receita Federal. Durante todo o periodo de prorrogacao, o empregado tem direito a remuneracao integral, paga pelo empregador, que pode deduzir o valor do Imposto de Renda da Pessoa Juridica devido em cada periodo de apuracao.

Para que a empresa possa aderir ao Programa Empresa Cidada, e necessario acessar o sistema de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), utilizando codigo de acesso ou certificado digital, e comprovar regularidade fiscal junto a Uniao, incluindo quitacao de tributos federais e ausencia de debitos inscritos em Divida Ativa.

Como solicitar a licenca paternidade

O processo de solicitacao da licenca paternidade e relativamente simples, mas exige atencao aos prazos e a documentacao necessaria. O primeiro passo e comunicar formalmente o empregador sobre o nascimento ou adocao do filho, preferencialmente por escrito, para garantir registro da solicitacao. Em seguida, o trabalhador deve providenciar a certidao de nascimento do filho na qual conste seu nome como pai. Em casos de adocao, e necessario apresentar o Termo de Adocao expedido por autoridade competente ou o Termo de Guarda e Responsabilidade concedido no bojo de um processo de adocao. Apos reunir a documentacao, o trabalhador deve entregar os documentos ao setor de recursos humanos ou departamento pessoal da empresa para que o afastamento seja formalizado e a licenca seja concedida. Caso a empresa participe do Programa Empresa Cidada e o trabalhador deseje solicitar a prorrogacao de mais 15 dias, e fundamental fazer essa solicitacao no prazo maximo de dois dias uteis apos o nascimento ou adocao.

Servidores publicos federais podem utilizar o aplicativo SOUGOV.BR, selecionando a opcao "Licenca Gestante, Adotante e Paternidade" e escolhendo "Licenca Paternidade", conforme orientacoes disponiveis no Portal do Servidor. Em empresas privadas, o procedimento costuma ser feito diretamente com o RH, mediante apresentacao da certidao de nascimento ou termo de adocao. E recomendavel manter copia de todos os documentos entregues e solicitar protocolo de recebimento, para evitar problemas futuros.

Licenca paternidade e INSS: o que voce precisa saber

Uma duvida muito comum entre trabalhadores e sobre o papel do INSS na licenca paternidade. Diferentemente do que ocorre com o salario-maternidade, em que o INSS e responsavel pelo pagamento direto do beneficio em diversos casos, a licenca paternidade nao e paga pelo INSS. A remuneracao durante o periodo de afastamento e mantida integralmente pelo empregador, sem envolvimento do Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento direto ao trabalhador. Isso significa que o pai continua recebendo seu salario normalmente, depositado pela empresa, durante os 5 dias de licenca basica ou os 20 dias totais caso haja prorrogacao pelo Programa Empresa Cidada. Essa distincao e importante: licenca paternidade e direito trabalhista pago pelo empregador; salario-maternidade e beneficio previdenciario pago pelo INSS. Vale destacar que, durante a licenca paternidade, o empregador e responsavel por todos os encargos trabalhistas e previdenciarios sobre a remuneracao paga ao trabalhador, exatamente como em um periodo normal de trabalho. O INSS nao reembolsa a empresa por esses valores pagos durante os 5 dias basicos de licenca.

Vale mencionar que existe uma excecao especifica: em casos de adocao por homem solteiro ou em situacoes previstas na Lei 12.873/2013, o adotante do sexo masculino pode ter direito ao salario-maternidade pago pelo INSS, o que e diferente da licenca paternidade tradicional.

Direitos trabalhistas durante a licenca paternidade

Durante o periodo de licenca paternidade, o trabalhador tem direito a remuneracao integral durante todo o periodo de afastamento. A licenca paternidade tem duracao de 5 dias com inicio a partir do dia do nascimento ou adocao do filho, conforme estabelecido pelo Portal do Governo Federal. Durante a prorrogacao da licenca paternidade pelo Programa Empresa Cidada, que pode estender o periodo para 20 dias totais (5 dias basicos mais 15 dias de prorrogacao), o empregado tera direito a remuneracao integral paga pelo empregador. As empresas tributadas em lucro real podem deduzir do IRPJ devido o total da remuneracao do empregado pago no periodo de prorrogacao, conforme orientacoes da Receita Federal. E importante destacar que o tempo de licenca paternidade conta como tempo de servico para todos os fins, incluindo calculo de ferias proporcionais, 13º salario e depositos do FGTS, garantindo que o trabalhador nao tenha prejuizo em seus direitos trabalhistas.

Caso a empresa se recuse a conceder a licenca paternidade, o trabalhador pode buscar orientacao juridica para garantir seus direitos.

Perguntas Frequentes sobre Licenca Paternidade

A licenca paternidade e um direito trabalhista que gera muitas duvidas entre trabalhadores com carteira assinada. As principais questoes envolvem a aplicabilidade do beneficio em casos de adocao, os documentos necessarios para solicitar o afastamento, os prazos para requerer a prorrogacao pelo Programa Empresa Cidada e as garantias trabalhistas durante o periodo de licenca. Trabalhadores frequentemente questionam se e possivel parcelar a licenca em dias nao consecutivos, se o beneficio vale para partos prematuros, se e necessario comunicar a empresa com antecedencia e quais documentos devem ser providenciados logo apos o nascimento. Para solicitar a licenca paternidade, e necessario apresentar certidao de nascimento do filho na qual conste o nome do servidor requerente como pai, ou Termo de Adocao expedido por autoridade competente, ou ainda Termo de Guarda e Responsabilidade concedido no bojo de um processo de adocao, conforme estabelecido pelo Portal do Governo Federal. A seguir, respondemos as duvidas mais comuns sobre licenca paternidade.

A licenca paternidade vale para pais adotivos?

Sim. A licenca paternidade e extensiva a casos de adocao, desde que o processo esteja formalizado judicialmente. O pai adotivo deve apresentar o Termo de Adocao ou Termo de Guarda e Responsabilidade emitido por autoridade competente para ter direito ao afastamento.

Posso perder o emprego durante a licenca paternidade?

A legislacao trabalhista nao preve estabilidade especifica para o pai durante a licenca paternidade, diferentemente do que ocorre com a gestante. Consulte um advogado trabalhista para entender seus direitos em caso de demissao durante ou logo apos a licenca paternidade.

O que acontece se minha empresa nao conceder a licenca?

Se a empresa se recusar a conceder a licenca paternidade, o trabalhador pode buscar orientacao juridica para garantir seus direitos.

A licenca paternidade pode ser tirada em dias alternados?

Tradicionalmente, a licenca paternidade e gozada de forma continua a partir do nascimento ou adocao. Consulte seu empregador sobre a politica da empresa.

Trabalhador autonomo ou MEI tem direito a licenca paternidade?

Nao. A licenca paternidade e um direito exclusivo de trabalhadores com carteira assinada (vinculo CLT). Autonomos e MEIs nao possuem esse direito, pois nao ha vinculo empregaticio formal.

Fontes oficiais consultadas

• Portal do Governo Federal - Licença Paternidade
• Receita Federal - Programa Empresa Cidadã
• Portal do Servidor - Como Solicitar
• INSS - Salário-Maternidade

Base legal e institucional deste artigo. Consulte tambem seu advogado para o caso concreto.